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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR - 20375-15.2017.5.04.0026

PROCESSO Nº TST-AIRR - 20375-15.2017.5.04.0026

A C Ó R D Ã O
7ª Turma
CMB/tmf/aps

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. APÓLICE. COBERTURA LIMITADA. EFEITO SOMENTE DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.  AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Extrai-se da apólice do seguro garantia que a cobertura "somente terá efeito depois de transitada em julgado a decisão", o que não atende ao artigo 10, II, ‘a’, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, tendo em vista que limita a definição de sinistro prevista no mencionado Ato. Ora, qualquer restrição estabelecida na apólice à ordem judicial afasta a validade da garantia, tendo em vista que o juiz pode determinar a liberação do valor mesmo sem o trânsito em julgado da decisão (em casos de tutela de evidência, por exemplo). Ademais, o cumprimento da ordem judicial não pode ser condicionado pela apólice. É o seguro que deve se adequar à determinação judicial, e não o contrário. Outrossim, após o pedido de substituição do depósito recursal, foi concedido à ré o prazo de 10 dias para apresentação de apólice de seguro garantia (fl. 537), a qual foi juntada aos autos às fls. 541/556, em 18/05/2020. Entretanto, não foi efetuada a juntada da comprovação de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante tal órgão, o que também desatende o contido no Ato, haja vista que referidos documentos deviam ter sido colacionados quando da apresentação da apólice. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-20375-15.2017.5.04.0026, em que é Agravante SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A. e Agravado DIEGO SEBEM DE BARCELOS..

A parte ré, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.
Contraminuta e contrarrazões ausentes.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. 
É o relatório.

V O T O

MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS 

Considerando que o acórdão regional foi publicado em 21/05/2019 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 20/11/2020, incidem: CPC 2015; Instrução Normativa nº 40 do TST e Lei nº 13.467/2017.

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência.
Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador.
Pois bem.
A parte insiste no processamento do seu recurso de revista quanto ao tema: "SEGURO GARANTIA - APÓLICE - COBERTURA LIMITADA - EFEITO SOMENTE DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA". 
Por meio da decisão publicada em 20/11/2020, a Vice-Presidência do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: 

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS 
Vistos etc.
A cláusula 1.2 do Capítulo II da Apólice apresentada em substituição ao depósito recursal dispõe: 
1.2. A cobertura desta apólice, até o limite máximo da importância segurada, somente terá efeito depois de transitada em julgado o recurso garantido, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido paga pelo tomador, ressalvada a hipótese do item 5.2, II.
Primeiramente, observe-se que o item 5.2, II, dispõe sobre a liquidação do contrato de seguro mediante depósito da obrigação garantida.
O Ato Conjunto n. 01/2019 TST-CSJT-CGJT estabelece, em seu art. 10, II, "a", que a ocorrência do sinistro, gerando obrigação do pagamento da indenização pela seguradora, no caso de seguro garantia em substituição a depósito recursal, fica caracterizado "com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos ." A cláusula 1.2 acima transcrita destoa do art. 10, II, "a". O dispositivo da norma demanda a viabilidade do pagamento de indenização mesmo antes do trânsito em julgado do recurso.
Essa é claramente a situação da execução provisória de valores incontroversos. É o caso do trânsito em julgado parcial do recurso de revista, após o exame da sua admissibilidade.
Por exemplo, se o recurso de revista garantido pelo seguro versar sobre três tópicos, é possível que, após o exame precário de admissibilidade, a discussão remanesça quanto a apenas um ou dois (seja pela admissibilidade precária de um ou dois tópicos sem interposição de agravo de instrumento, seja pela interposição de agravo de instrumento contra apenas um ou dois tópicos do despacho que denegar integral seguimento ao recurso). Assim, embora "o recurso" não tenha transitado em julgado, como dispõe a cláusula 1.2, é possível que capítulos da condenação o tenha, admitindo a sua execução definitiva e o levantamento de valores incontroversos, para o que, conforme art. 10, II, "a" do referido Ato Conjunto, o seguro garantia deve estar disponível.
Ressalta-se que o seguro garantia apresentado visa substituir o preparo de todo o recurso de revista, devendo, pois, permitir que capítulos eventualmente transitados em julgado sejam executados com o uso dessa garantia. A cláusula 1.2 não permite a distinção de temas do recurso com e sem trânsito, impedindo o acionamento da seguradora até que todo "o recurso" tenha transitado em julgado.
Assim, considerando que o art. 3º, II, do Ato Conjunto exige que o valor segurado condiga com o montante da condenação, entende-se que tal dispositivo deve ser lido em conjunto com o art. 10, II, "a", acima transcrito, no sentido de que o valor segurado deve estar disponível para pagamento em caso de execução de valores incontroversos nas hipóteses de trânsito em julgado parcial do recurso de revista que ele visa preparar.
Ainda, a ré deixou de apresentar comprovação de registro da apólice na SUSEP, consoante determina o art. 5, II, do Ato: 
Art 5" Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: [[...] 11 - comprovação de registro da apólice na SUSEP.
Diante da ausência da referida certidão, não há como se receber o recurso de revista das reclamadas, nos termos do art. 6º, II, do mesmo Ato Conjunto: Art. 6" A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3", 4" e 5" implicará: [[...] 11 - no caso de seguro garantia Judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.
Desse modo, tendo em vista que o art. 6º, II, do Ato Conjunto, comina o seguro inapto com a deserção do recurso, conclui-se que o recurso apresentado é deserto, por aplicação dos arts. 3º, II e 5º, II c/c art. 10, II, "a", do Ato Conjunto n. 01/2019 TST-CSJT-CGJT.
Pelo exposto, não admito o recurso de revista da reclamada, por deserto." (fls. 563/564 – destaquei)

Pois bem.
A transcendência jurídica refere-se à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente. Na hipótese dos autos, a discussão recai em torno da aplicação do artigo 899, § 11, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, e, por isso, amolda-se ao mencionado indicador de transcendência, considerando, especialmente, a necessidade de construir a jurisprudência uniformizadora desta Corte a respeito do tema, a justificar que se prossiga no exame do apelo. 
Assim, admito a transcendência jurídica da causa.

SEGURO GARANTIA - APÓLICE - COBERTURA LIMITADA - EFEITO SOMENTE DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA

A ré sustenta que foi efetuada a substituição do preparo pelo seguro garantia. Alega que a apólice foi devidamente anexada e que não lhe foi dada qualquer oportunidade de regularizá-la.
Ao exame.
O artigo 10, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 prevê as hipóteses em que ficam caracterizadas a ocorrência de sinistro no caso de seguro garantia em substituição a depósito recursal, a teor:

"Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora:
(...)
II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal:
a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos;
b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea." (grifos apostos)

Às fls. 553/554, verifica-se a existência das seguintes condições de cobertura:

"1.2. A cobertura desta apólice, até o limite máximo da importância segurada, somente terá efeito depois de transitada em julgado o recurso garantido, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido paga pelo tomador, ressalvada a hipótese do item 5.2, II."
(...)

6.2. Caracterização: o sinistro restará caracterizado, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora:
(a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento do recurso garantido;
(b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim de vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro-garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea, salvo se houver previsão expressa de permanência de validade da apólice, independentemente de comprovação de renovação (item 8), hipótese em que restará prejudicada a caracterização do sinistro."  (grifos apostos)
 
Assim, extrai-se da apólice do seguro garantia que a cobertura "somente terá efeito depois de transitada em julgado o recurso garantido", o que não atende ao artigo 10, II, ‘a’, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, tendo em vista que limita a definição de sinistro prevista no mencionado Ato. 
Ora, qualquer restrição estabelecida na apólice à ordem judicial afasta a validade da garantia, tendo em vista que o juiz pode determinar a liberação do valor mesmo sem o trânsito em julgado da decisão (em casos de tutela de evidência, por exemplo). Ademais, o cumprimento da ordem judicial não pode ser condicionado pela apólice. É o seguro que deve se adequar à determinação judicial, e não o contrário.
Outrossim, compulsando os autos, observo que, após pedido de substituição do depósito recursal, foi concedido à ré o prazo de 10 dias para apresentação de apólice de seguro garantia (fl. 537), a qual foi juntada aos autos às fls. 541/556, em 18/05/2020. Entretanto, não foi efetuada a juntada da comprovação de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante tal órgão, o que também desatende o contido no Ato, haja vista que referidos documentos deviam ter sido colacionados quando da apresentação da apólice:

"Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: 
I - apólice do seguro garantia; 
II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; 
III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP."

Frise-se que, a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, motivo pela qual está deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto:

"Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do acordo nos arts. 3º, 4º e 5º implicará:
[...]
II - no caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o não processamento ou conhecimento do recurso, por deserção."

Cito precedentes em casos similares:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N. º 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. A Vice-Presidência do TRT, com fundamento no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, por deserção, em virtude de o seguro garantia ter sido apresentado sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, requisito previsto no inciso III do art. 5º do referido Ato Conjunto. Convém registrar que a apresentação da certidão em apreço no momento da interposição do presente agravo de instrumento é extemporânea, uma vez que a comprovação do preenchimento do preparo deve ser comprovado no prazo alusivo ao apelo, in casu , o recurso de revista, consoante previsto na Súmula 245 do TST e art. 899, § 1º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20544-90.2016.5.04.0202, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021) – destaquei;

"AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL - CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO - CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ART. 1.007, § 2º, DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Apesar de ser indubitável a viabilidade da substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, tem-se a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, tendo em vista que, por ocasião da interposição do recurso ordinário, não comprovou a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Ademais, não se trata a hipótese em apreço de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC, na medida em que não é caso de insuficiência de valor recolhido quando da interposição do recurso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-10918-95.2018.5.03.0140, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021) – destaquei;

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA QUE NÃO ATENDE A REQUISITOS DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. TRANSCURSO DO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO SEM MANIFESTAÇÃO DA RECLAMADA No caso dos autos, conforme apontou o despacho agravado, a apólice de seguro garantia apresentada em substituição ao depósito do recurso de revista não veio acompanhada do documento comprobatório do seu registro na SUSEP e nem da certidão de regularidade da seguradora perante este órgão fiscalizador, conforme estabelecido no art. 5º, II e III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. A reclamada apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal do agravo de instrumento, juntando apenas o comprovante de registro dessa apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da Pottencial Seguradora S.A., que não é a mesma seguradora que consta na apólice de seguro garantia apresentada quando da interposição do recurso de revista (Junto Seguros S.A.). Compulsando os autos, verificou-se que dias depois da interposição do agravo de instrumento, a reclamada requereu a substituição do depósito do recurso ordinário por seguro garantia, ocasião em que juntou a certidão de regularidade da seguradora Junto Seguros S.A. perante a SUSEP (fl. 1.014). Supriu-se, assim, um dos vícios apontados no despacho denegatório do recurso de revista, subsistindo a ausência de apresentação do comprovante de registro da apólice na SUSEP, irregularidade que, ressalte-se, nem sequer foi abordada pela agravante. Além disso, a apólice de seguro garantia apresentada com o recurso de revista não atendeu a outros requisitos do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, como por exemplo : a) consta como segurado o TRT da 4ª Região e não o reclamante (art. 2º, V); b) não há previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (art. 3º, III); c) as situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro não estão conforme o estabelecido no art. 10º do Ato Conjunto e d) há cláusula que permite a rescisão contratual, o que não é permitido (art. 3º, § 1º). À vista disso e considerando que o Vice-Presidente do TRT denegou seguimento ao recurso de revista sem conceder à reclamada prazo para a regularização do preparo, determinou-se a intimação da empresa para que providenciasse, no prazo de 10(dez) dias, a adequação da apólice de seguro garantia, com observância de todos os requisitos elencados no Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, (despacho publicado no DEJT em 13/4/2021). Nada obstante, a parte deixou transcorrer o prazo concedido, sem nenhuma resposta. Nesse contexto, ante o disposto na Súmula nº 128, I do TST c/c art. 6º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, deve prevalecer a decisão denegatória do recurso de revista que considerou o recurso deserto. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20516-54.2016.5.04.0451, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/05/2021) – destaquei.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PREPARO REALIZADO MEDIANTE SEGURO GARANTIA JUDICIAL SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019 . No exercício do juízo de admissibilidade, o Tribunal Regional constatou que o seguro apresentado quando da interposição do recurso de revista não preenchia todos os requisitos elencados no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, concedendo prazo à ré para a sua regularização. A empresa, todavia, quedou-se inerte, limitando-se a ratificar a apólice então apresentada. Com efeito, a apólice não preencheu os pressupostos do referido Ato Conjunto, haja vista a ausência de cláusula prevendo a atualização do valor indenizável pelos índices aplicáveis ao crédito exequendo, e, por outro lado, continha cláusula permitindo a rescisão contratual, contrariando o disposto no art. 3.º, inciso III e § 1.º. Nos termos do art. 6.º, II, do Ato Conjunto 1/2019, a apresentação de apólice sem a observância dos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição do depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-417-73.2017.5.05.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/08/2021) – destaquei.

Ressalte-se que não se trata a presente hipótese de insuficiência no valor do preparo a ensejar a concessão de prazo para sua complementação, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, mas de irregularidade formal no recolhimento. 
Portanto, impõe-se reconhecer a deserção do recurso de revista, nos termos do artigo 6º do citado Ato.
Nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 16 de fevereiro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CLÁUDIO BRANDÃO
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 18/02/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.